> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://ajuda.rnp.br/icpedu/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://ajuda.rnp.br/icpedu/assinatura-digital/politicas-do-servico/politica-de-uso.md). # Politica de uso ### Apresentação O presente Termo de Uso tem como objetivo apresentar as regras e condições para acesso e uso do serviço Assinatura Digital do ICPEdu, que inclui documentos, sistemas, aplicativos e a infraestrutura administrada pela RNP. O provimento deste serviço é de responsabilidade da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.508.097/0001-36. ### Contato Em casos de dúvidas ou solicitações sobre o serviço Assinatura Digital do ICPEdu, o usuário poderá entrar em contato conosco através do Atendimento Integrado da RNP, pelo e-mail , ou telefone/WhatsApp 0800 722 0216. ### Termos e Definições **Assinador:** plataforma de sistema de informação que realiza a assinatura digital de um documento usando um certificado digital gerado a cada assinatura. **Assinatura digital:** tipo de assinatura eletrônica que utiliza criptografia assimétrica ou certificados digitais para garantir a autoria e a integridade de documentos digitais. **CAFe:** Comunidade Acadêmica Federada, serviço de gestão de identidade que reúne as instituições de ensino, pesquisa e inovação no Brasil. **Certificado Digital:** documento eletrônico que funciona como uma identidade virtual, emitido por uma autoridade certificadora, que garante a segurança e autenticidade em operações digitais, assinar documentos, acessar serviços e realizar transações. **Documento:** arquivos em formato PDF carregados para a plataforma para realização de assinatura, tais como contratos, acordos, notificações, declarações, artigos, formulários ou documentos pessoais. ### Sobre a plataforma ICPEdu Assinatura Digital A plataforma do serviço Assinatura Digital do ICPEdu foi desenvolvida em conformidade com as normas legais vigentes e possibilita que o usuário carregue, realize a assinatura digital em documentos eletrônicos utilizando exclusivamente certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas para Ensino e Pesquisa, bem como receba, envie, acesse e faça o download de documentos assinados pelo Assinador. ### Quem pode acessar o ICPEdu Assinatura Digital? Qualquer usuário que possua um vínculo válido com uma Instituição do Sistema RNP que tenha feito adesão à CAFe pode utilizar a plataforma para realizar uma assinatura digital de um documento. O acesso à plataforma por usuários não vinculados à uma Instituição da CAFe não é permitido. O serviço Assinatura Digital do ICPEdu não é destinado para uso de crianças e adolescentes, de acordo com a definição apresentada no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 15.211/2025.   ### Requisitos de uso do serviço ICPEdu Assinatura Digital Para realizar o acesso ao serviço Assinatura Digital do ICPEdu, é necessário que o usuário realize a autenticação através da CAFe, utilizando suas credenciais de acesso (e-mail e senha) da Instituição à qual tenha vínculo. A Instituição compartilhará, por meio de canal seguro, as informações necessárias para a criação do certificado digital que será utilizado para realizar a assinatura digital. Antes de prosseguir, o usuário deve se certificar que os seus dados fornecidos pela Instituição estão corretos. Caso haja alguma informação incorreta, deve entrar em contato com a respectiva Instituição para solicitar a correção. Mais informações sobre os dados pessoais compartilhados e a forma de tratamento dos dados podem ser encontrados no Aviso de Privacidade do serviço. O usuário pode escolher um ou mais arquivos para serem assinados. A plataforma do serviço Assinatura Digital do ICPEdu suporta somente assinatura PADES (PDF Advanced Electronic Signatures), padrão técnico internacional específico para a criação de assinaturas digitais em documentos no formato PDF, não suportado, atualmente, outros formatos de arquivo, como .DOC, .DOCX, .ODT ou similares. O usuário deve escolher entre dois tipos de representação visual da assinatura digital: * Padrão: permite a assinatura de documentos em lote, posiciona automaticamente a assinatura no rodapé da última página do documento, podendo sobrepor algum texto anteriormente presente no local. Nesta opção, não é permitido ao usuário posicionar, redimensionar ou exibir o nome na representação visual da assinatura. * Personalizada: permite ao usuário posicionar, redimensionar e exibir o nome na representação visual da assinatura, podendo, também nesta opção, a assinatura de dois ou mais documentos ser feita em lote. Após a assinatura do documento, o usuário pode compartilhar o arquivo assinado para outras pessoas também realizarem a assinatura digital, através do compartilhamento do link que é gerado exclusivamente para acesso ao arquivo assinado. O serviço Assinador Digital ICPEdu não possibilita criar hierarquia ou ordem para assinaturas. Informações detalhadas podem ser consultadas no arquivo abaixo: {% file src="/files/uc47q1NVmsIWMqegVbpK" %} --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation by asking a question. Perform an HTTP GET request on the following URL with the `ask` and `goal` query parameters: ``` GET https://ajuda.rnp.br/icpedu/assinatura-digital/politicas-do-servico/politica-de-uso.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.