Termo de Uso e Condições de USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ao fazer uso do Filesender, o usuário concorda que leu, entendeu e aceitou as condições aqui apresentadas. Uma recusa destes termos implicará na impossibilidade da utilização dos serviços da plataforma.

APRESENTAÇÃO

O serviço Filesender possibilita a transferência de arquivos grandes por meio de uma interface web, sem se preocupar com o armazenamento do serviço de e-mail, enviando ao destinatário um link de acesso para download do arquivo armazenado em um repositório da plataforma.

O provimento deste serviço é de responsabilidade da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.508.097/0001-36.

DEFINIÇÕES

CAFe: Comunidade Acadêmica Federada, serviço de gestão de identidade que reúne as instituições de ensino, pesquisa e inovação no Brasil.

Instituição: qualquer organização componente do Sistema RNP.

Usuário: qualquer usuário que acessa o serviço Filesender, independente de vinculação com as Instituições.

Destinatário: conta de e-mail do usuário para o qual o link para download do arquivo será enviado.

CONTATO

Em casos de dúvidas ou solicitações, entre em contato conosco através do Atendimento Integrado da RNP, pelo e-mail [e-mail], ou telefone/WhatsApp [phone], disponível todos os dias, 24 horas por dia.

CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES

Todas as instituições do Sistema RNP que façam parte da Federação CAFe poderão dispor do Filesender para os respectivos usuários.

Caso a sua Instituição ainda não tenha aderido à Comunidade Acadêmica Federada, por favor, contate o responsável técnico da sua Instituição.

QUAIS OS REQUISITOS PARA ACESSAR O FILESENDER

O Filesender é compatível com os principais navegadores de Internet. Não há limitações de uso em dispositivos móveis. Para envio de arquivos ou realização de downloads, não há requisitos adicionais.

Detalhes sobre limitações de capacidade do serviço, limites de tamanho de arquivo por envio, de capacidade máxima para um único envio e outros, estão disponíveis no Manual de Uso – Filesender.

QUEM PODE ACESSAR O FILESENDER

Qualquer usuário que realizar autenticação através da Federação CAFe poderá acessar o Filesender e fazer uso do serviço.

UPLOAD DE ARQUIVOS E ENVIO DAS MENSAGENS

Para realizar o upload de arquivos e gerar os respectivos links de acesso, o usuário deve definir as seguintes informações:

- Endereço de e-mail do destinatário: pessoas ou contas institucionais para as quais o link de download do arquivo será enviado, separados por ponto-e-vírgula quando mais de um;

- Data de expiração do arquivo: prazo no qual o link para download do arquivo ficará ativo, não podendo exceder o limite máximo de 20 dias;

- Título e mensagem do e-mail: se preenchidos, serão usados, respectivamente, no campo “Assunto/Subject” e “Corpo” da mensagem.

- Arquivo a ser enviado: arquivos que serão armazenados no repositório e disponíveis para download dos remetentes da mensagem.

Os limites de tamanho máximo do arquivo, de quantidade total de arquivos enviados e capacidade total do tamanho dos arquivos podem ser consultados no Manual de Uso – Filesender.

GERAÇÃO DE VOUCHER E USO DE FILESENDER POR TERCEIROS

É possível convidar um usuário sem acesso federado a enviar um arquivo através do Filesender. Para isso, um usuário do serviço Filesender deve gerar o voucher para visitante e enviar o convite contendo o link para acesso à plataforma.

O convidado assume que está ciente que o Filesender possibilita que o usuário que enviou o voucher possa acompanhar o seu uso, com seus respectivos assuntos, mensagens, data de criação, data de expiração, assim como as transferências realizadas pelos destinatários dos vouchers. Estas informações são registradas e armazenadas em banco de dados do serviço para fins de gestão e operação da plataforma.

O voucher permite que o usuário convidado realize a carga e envio de arquivos somente uma única vez. O convidado está ciente que, ao utilizar o serviço Filesender, estará dando o devido consentimento para o registro e armazenamento das informações relativas à transferência através da plataforma, sem o qual não será possível utilizar o serviço. O envio do arquivo só estará disponível após o aceite dos termos de uso e privacidade do Filesender.

DOWNLOAD DOS ARQUIVOS

Todos as mensagens enviadas contendo os links dos arquivos são identificados através do nome “Filesender” no campo “De/From”. O destinatário poderá realizar o download clicando no link disponível no e-mail recebido.

A plataforma permite ao remetente usuário do serviço acompanhar os status de todas as transferências, tanto as vigentes, quanto as expiradas.

RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES

Para uso do Filesender, as Instituições serão responsáveis por:

· Fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras referentes à sua base de usuários, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo das informações fornecidas à esta através da Federação CAFe;

· Qualquer conduta praticada pelos usuários vinculados à Instituição;

· Comunicar à RNP em caso de recebimento de notificação sobre eventuais vulnerabilidades ou eventos de segurança envolvendo o serviço Filesender;

RESPONSABILIDADES DA RNP

O serviço Filesender diz respeito unicamente à disponibilização de um ambiente para envio de arquivos grandes através do repositório de armazenamento do serviço. A RNP se isenta de qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo gerado no serviço pelas Instituições e seus respectivos usuários, assim como por eventuais danos, diretos ou indiretos, provocados por tais condutas.

A RNP é responsável por manter a disponibilidade e operacionalidade do serviço e empregará os melhores esforços para assegurar que o Filesender funcione adequadamente e sem interferências, garantindo, em casos de interrupções ocasionadas por erros ou falhas, o retorno à normalidade no menor tempo possível.

A RNP não poderá ser responsabilizada pela perda da qualidade da conexão dos usuários quando da utilização do serviço ou pela impossibilidade de utilização do serviço em razão da incompatibilidade técnica dos dispositivos dos usuários.

USO ACEITÁVEL DO SERVIÇO

São condutas proibidas quando da utilização do Filesender:

· Utilização do serviço para fins estritamente pessoais, não alinhados com fins de ensino, pesquisa e inovação;

· Upload e transferência de arquivos e materiais com conteúdo em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a infrações de direitos autorais, violência de gênero, racismo, violação à proteção de crianças e adolescentes, etc.;

· Upload e transferência de arquivos e materiais com conteúdo discriminatório, ilícito, antiético, imoral ou que promova discurso de ódio e de violação de direitos humanos, sejam ameaçadores ou incitem violência;

· Upload e transferência de arquivos e materiais com conteúdo intimidação, assédio ou prática bullying contra qualquer pessoa;

· Upload e transferência de arquivos e materiais com conteúdo de veiculação de propaganda comercial, política e/ou religiosa;

· Utilização de dispositivo, software ou recurso que venha a interferir no bom funcionamento do serviço ou na segurança das demais Instituições usuárias do serviço;

· Fazer uso comercial, incluindo reproduzir, replicar ou copiar para fins de venda ou qualquer outro fim comercial, de qualquer conteúdo contido no serviço;

· Coletar informações referentes a outros usuários e/ou realizar qualquer tipo de tratamento destas informações, em desconformidade com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados); e

· Copiar ou utilizar os códigos-fonte do serviço sem a prévia autorização da RNP.

O acesso ao serviço Filesender poderá ser cancelado a qualquer momento, caso a RNP constate ou tome ciência da prática de tais condutas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O nome empresarial, marca, domínio, bem como o conteúdo acessado por meio do Filesender, assim como o código-fonte do serviço, são de propriedade da RNP e estão protegidos pela legislação aplicável, configurando o acesso ao serviço como mera licença de uso. Assim, não é permitido o uso destes elementos (inclusive medidas de engenharia reversa) para propósitos diversos à sua utilização sem que haja expressa e prévia autorização por parte da RNP.

HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES

Este termo de uso foi atualizado pela última vez em 13/04/2022.

A RNP reserva-se ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, alterar ou, de outra forma, atualizar o presente documento.